O presente Aviso Legal regula o uso do site oficial da Eletro Casas, estabelecendo regras de conduta, limitações de responsabilidade e direitos e deveres tanto da empresa quanto dos usuários. Ao acessar e utilizar o site, o usuário declara estar ciente e de acordo com os termos aqui estabelecidos.
Este documento foi elaborado em conformidade com a legislação brasileira aplicável ao comércio eletrônico, incluindo, mas não se limitando a:
-
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
-
Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
-
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
-
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018)
-
Decreto do E-commerce nº 7.962/2013
1. Identificação da Empresa
A marca Eletro Casas é uma loja de comércio eletrônico regularmente estabelecida no Brasil, especializada na venda de eletrodomésticos, eletrônicos, utilidades e produtos inovadores para o lar.
As informações institucionais, dados de contato e demais registros estão disponíveis nas páginas oficiais da loja, em conformidade com o Decreto nº 7.962/2013.
2. Uso do Site
O usuário compromete-se a utilizar o site da Eletro Casas de forma responsável, lícita e em conformidade com este Aviso Legal e com a legislação vigente. É vedado:
-
Utilizar o site para práticas fraudulentas ou ilícitas.
-
Inserir informações falsas, incompletas ou de terceiros sem autorização.
-
Distribuir vírus, códigos maliciosos ou qualquer conteúdo que possa comprometer a integridade do sistema.
-
Reproduzir, copiar ou explorar, sem autorização prévia, qualquer conteúdo, imagem, texto ou marca pertencente à Eletro Casas.
O descumprimento destas regras poderá acarretar a exclusão do cadastro do usuário, bem como medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.
3. Propriedade Intelectual
-
Todos os conteúdos, marcas, logotipos, textos, imagens, vídeos, layouts e códigos presentes no site da Eletro Casas são de titularidade exclusiva da empresa, ou estão devidamente licenciados para uso.
-
É expressamente proibida a reprodução total ou parcial, cópia, modificação ou distribuição sem autorização prévia e expressa da Eletro Casas.
-
O uso indevido dos conteúdos poderá acarretar responsabilidade civil e criminal, nos termos da legislação vigente.
4. Informações sobre Produtos e Preços
-
A Eletro Casas se compromete a manter todas as informações do site claras, atualizadas e corretas.
-
Em caso de erro de digitação, divergência de valores ou informações equivocadas, a Eletro Casas reserva-se o direito de corrigir e cancelar pedidos quando necessário, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
-
Os preços, prazos de entrega, condições de pagamento e disponibilidade de estoque podem ser alterados sem aviso prévio, respeitando sempre os direitos do consumidor.
5. Responsabilidades da Eletro Casas
A Eletro Casas se compromete a:
-
Garantir a segurança do processo de compra, utilizando certificados digitais e sistemas de proteção de dados.
-
Atender aos prazos de envio e entrega informados no momento da compra, salvo em situações de força maior.
-
Cumprir integralmente as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entretanto, a empresa não se responsabiliza por:
-
Erros ou interrupções temporárias no funcionamento do site devido a manutenção, atualizações ou problemas técnicos externos.
-
Conteúdos de sites de terceiros que eventualmente sejam indicados por meio de links em nossa plataforma.
-
Compras realizadas fora dos canais oficiais da Eletro Casas.
6. Responsabilidade do Usuário
Ao utilizar o site da Eletro Casas, o usuário se compromete a:
-
Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento do cadastro e compra.
-
Manter sigilo sobre seus dados de acesso (login e senha).
-
Responsabilizar-se pelo uso indevido de sua conta por terceiros não autorizados.
-
Respeitar todas as regras deste Aviso Legal e da legislação brasileira.
7. Proteção de Dados Pessoais
-
A Eletro Casas adota práticas rígidas de segurança da informação e segue integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
-
Os dados coletados são utilizados apenas para o processamento das compras, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do usuário.
-
O usuário poderá solicitar a exclusão ou alteração de seus dados pessoais a qualquer momento, conforme nossa Política de Privacidade.
8. Alterações do Aviso Legal
Este Aviso Legal poderá ser atualizado ou alterado a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão mais recente será sempre publicada no site oficial da Eletro Casas, substituindo as anteriores.
9. Foro e Legislação Aplicável
Fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, para dirimir quaisquer dúvidas, divergências ou disputas decorrentes do uso do site ou das relações de consumo estabelecidas com a Eletro Casas.