Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização do site da Eletro Casas e de todos os serviços oferecidos por meio da plataforma. Ao acessar, navegar ou realizar compras em nosso site, o usuário declara que leu, entendeu e concorda com os termos aqui estabelecidos.
Este documento é parte integrante das políticas institucionais da Eletro Casas, elaborado em conformidade com a legislação brasileira, incluindo:
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Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
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Decreto do E-commerce (Decreto nº 7.962/2013)
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Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
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Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018)
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Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
1. Objeto
A Eletro Casas é uma empresa de comércio eletrônico especializada na venda de eletrodomésticos, eletrônicos, utilidades e produtos inovadores para o lar. Estes Termos de Serviço regulam:
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O uso do site e de seus conteúdos.
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As condições para realização de compras online.
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As responsabilidades da empresa e do consumidor.
2. Aceitação dos Termos
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O uso do site implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos de Serviço.
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Caso o usuário não concorde, recomenda-se que não utilize o site e não realize compras na plataforma.
3. Cadastro do Usuário
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Para realizar compras, o usuário deve efetuar um cadastro válido, fornecendo informações completas, corretas e atualizadas.
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O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de acesso (login e senha).
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É vedado o uso de informações falsas, de terceiros sem autorização ou fraudulentas.
4. Processamento de Compras
Ao realizar uma compra na Eletro Casas, o usuário concorda com as seguintes condições:
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O pedido somente será confirmado após a aprovação do pagamento pela instituição financeira ou meio de pagamento utilizado.
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O prazo de envio e entrega será contado a partir da confirmação do pagamento.
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Os preços, promoções e condições de pagamento são válidos apenas enquanto estiverem disponíveis no site e podem ser alterados sem aviso prévio.
5. Pagamentos
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A Eletro Casas disponibiliza diferentes meios de pagamento: cartão de crédito, boleto bancário, Pix e carteiras digitais (quando aplicáveis).
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Todas as transações financeiras são processadas por sistemas de pagamento seguros, que seguem os padrões de criptografia e segurança exigidos pelo mercado.
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Em caso de suspeita de fraude, a empresa reserva-se o direito de cancelar pedidos, mediante notificação ao consumidor.
6. Envios e Prazos
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O prazo de processamento do pedido é de até 3 (três) dias úteis.
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O prazo de entrega é de até 12 (doze) dias úteis após a postagem.
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Todas as informações sobre envio e entrega estão detalhadas em nossa Política de Envios e Prazos.
7. Trocas, Devoluções e Reembolsos
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O cliente poderá solicitar trocas ou devoluções conforme regras estabelecidas em nossa Política de Trocas e Devoluções.
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O direito de arrependimento pode ser exercido em até 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do produto, com reembolso integral.
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Os prazos e condições de restituição dos valores pagos estão descritos em nossa Política de Reembolso.
8. Garantias
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Todos os produtos possuem garantia legal de 90 (noventa) dias, prevista no Código de Defesa do Consumidor.
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Alguns itens possuem garantia contratual do fabricante, conforme especificado no anúncio do produto.
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Os detalhes estão descritos em nossa Política de Garantia.
9. Direitos de Propriedade Intelectual
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Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logotipos, vídeos, layouts e códigos) é de propriedade exclusiva da Eletro Casas ou de seus licenciadores.
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É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização expressa da empresa.
10. Privacidade e Proteção de Dados
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A coleta, uso e armazenamento de dados pessoais seguem rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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As informações fornecidas pelos usuários são utilizadas apenas para o processamento de compras e melhoria da experiência no site.
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Detalhes completos estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.
11. Limitação de Responsabilidade
A Eletro Casas não se responsabiliza por:
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Problemas decorrentes de uso inadequado dos produtos adquiridos.
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Interrupções temporárias do site por motivos técnicos, manutenção ou casos fortuitos.
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Conteúdos de sites de terceiros acessados por meio de links disponibilizados em nossa plataforma.
12. Alterações nos Termos de Serviço
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A Eletro Casas poderá modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio.
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As alterações entrarão em vigor assim que publicadas no site.
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O uso contínuo da plataforma após alterações implica a concordância com os novos termos.
13. Foro e Legislação Aplicável
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Para dirimir eventuais conflitos relacionados ao uso do site ou às relações de consumo, aplica-se a legislação brasileira.
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Fica eleito o foro de domicílio do consumidor, conforme previsto no artigo 101, inciso I, do CDC.